O que é SESMT e como a telemedicina qualifica o trabalho dos profissionais
Contar com o SESMT é fundamental para adotar medidas efetivas de proteção aos trabalhadores.
Afinal, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho reúne profissionais qualificados na aplicação de rotinas de saúde e segurança do trabalho (SST).
Mas a existência desse grupo especializado dentro da companhia depende da quantidade de funcionários e do grau de risco atribuído à sua atividade principal.
É por isso que muitas empresas não possuem SESMT próprio.
Dessa forma, acabam aderindo à opção de terceirizar o serviço junto a empresas de medicina e segurança do trabalho.
Seja qual for a situação do seu negócio, vale a pena saber mais sobre a atuação do SESMT.
Também conhecer as exigências da legislação e entender quando é necessário contratar esses especialistas.
Se o tema interessa, siga com a leitura deste artigo.
Você ainda vai conhecer uma ferramenta inovadora para otimizar emissão de documentos como o PGR e o PCMSO: a plataforma de telemedicina.
Acompanhe até o final todas as dicas e informações.
O que é SESMT?
O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) é a equipe responsável pelo planejamento e implementação de ações de SST nas empresas.
Esse time é formado por especialistas em SST como engenheiros de segurança e médicos do trabalho, que devem fazer parte do quadro de funcionários da organização.
De acordo com o Art. 4.2.1 da Norma Regulamentadora 4 (NR-04) do Ministério do Trabalho:
“As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que possuam empregados regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devem constituir e manter os SESMT, no local de trabalho, nos termos definidos nesta NR.”
Qual a finalidade do SESMT?
A principal finalidade do SESMT é promover medidas de saúde e segurança do trabalho dentro das organizações.
Mais do que uma obrigação legal, essas iniciativas são fundamentais para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Também servem para evitar perdas tangíveis e intangíveis para os trabalhadores, empresas e a sociedade.
Essas ocorrências ainda são comuns em organizações brasileiras, conforme revelam dados levantados pelo Ministério do Trabalho.
Para se ter uma ideia, o país registrou 499.955 acidentes de trabalho só em 2023, sendo 2.888 deles fatais.
No intervalo entre 2012 e 2022, houve mais de 7 milhões de ocorrências, o que corresponde a um acidente de trabalho a cada 51 segundos, conforme levantamento do Observatório de Saúde e Segurança do Trabalho.
Além das vidas ceifadas e das perdas em saúde para os colaboradores, as ocorrências representaram gastos da ordem de R$ 150 milhões, apenas referentes a afastamentos do trabalho.
Esses e outros transtornos poderiam ser reduzidos ou até eliminados por meio do reforço nas ações de SST.
Um exemplo é a adequação de máquinas e equipamentos aos moldes da NR-12, a fim de prevenir cortes, esmagamentos e outros problemas durante o seu manuseio.
Ou a dispensa do trabalho em altura para limpar uma janela de prédio que possa ser acessada pelo lado de dentro da construção, com o auxílio de um esfregão adaptado.
Focando nas doenças do trabalho, cabe ao SESMT acompanhar sinais de agravo à saúde dos funcionários e verificar se existe nexo com sua atividade laboral.
Caso haja relação, o grupo propõe soluções para eliminar riscos ocupacionais ou, quando isso não for possível, reduzir as chances de adoecimento e complicações.
Por exemplo, implementando medidas como a melhora na ventilação de uma fábrica de calçados, contribuindo para a dispersão de patógenos e agentes de risco químico que irritam o trato respiratório.
Atribuições do SESMT
De forma geral, cabe aos profissionais do SESMT empregar seus conhecimentos para a melhoria das condições de trabalho e a proteção dos colaboradores.
Entre suas principais atribuições, vale citar:
- Trabalhar pela eliminação dos riscos nas empresas
- Quando não for possível acabar com os riscos, implementar ações mitigadoras de proteção coletiva ou determinar o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual)
- Fornecer orientações técnicas e capacitação aos colegas para a adoção de medidas de SST, cumprindo as exigências das Normas Regulamentadoras (NR)
- Treinar e dar suporte ao trabalho da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
- Promover atividades de conscientização para prevenir acidentes e patologias
- Criar e armazenar registros de acidentes e doenças do trabalho, incluindo detalhes sobre os fatores ambientais e patógenos
- Preencher e assinar documentos de saúde ocupacional como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)
- Manter toda a documentação acessível facilmente para o caso de inspeções de auditores fiscais do trabalho ou requisição por parte de outros órgãos governamentais
- Elaborar planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento de vítimas
- Prestar socorro em caso de emergências no local de trabalho.
Na sequência, explico a diferença entre CIPA e SESMT.
SESMT busca promover ações com foco na eliminação ou diminuição dos riscos em um ambiente de trabalho
Qual a diferença entre CIPA e SESMT?
Como CIPA e SESMT são órgãos de SST nas empresas, é comum confundí-los.
Embora realizem ações em conjunto, esses grupos apresentam diferenças.
Começando pela sua composição, uma vez que a CIPA é formada por funcionários de qualquer departamento da empresa, enquanto o SESMT é composto por profissionais de segurança e medicina do trabalho.
Também há distinção entre as funções de cada órgão.
Por exemplo, as atividades relativas a áreas técnicas como higiene ocupacional e ergonomia são responsabilidade do SESMT.
Bem como os laudos de SST, gerados a partir de medições, constatação da exposição ocupacional, realização do exame ocupacional, etc.
Por sua vez, a CIPA fica incumbida de realizar inspeções nos locais de trabalho e reuniões periódicas, a fim de conscientizar os empregados e sugerir adaptações em prol da qualidade de vida no trabalho.
Importância do SESMT na segurança do trabalho
O SESMT é a principal ferramenta de segurança do trabalho dentro das organizações brasileiras, pois disponibiliza o conhecimento de especialistas na área.
É a esse grupo que o empregador e os trabalhadores recorrem diante de dúvidas sobre riscos e perigos, ergonomia, exames de saúde ocupacional, etc.
Além disso, as atividades do serviço agregam diversos benefícios, como detalho a seguir.
Promove um ambiente mais seguro, salubre e produtivo
Os programas de saúde ocupacional são essenciais para construir locais que preservem o bem-estar e integridade dos funcionários.
Sem eles, fica mais difícil identificar problemas e propor saídas baseadas em boas práticas de SST.
Na maioria das vezes, esses programas são coordenados pelo SESMT, que se esforça para engajar a CIPA e o restante da força de trabalho.
O resultado é um local mais seguro e salubre, no qual as pessoas se sentem valorizadas pela organização.
Nesse cenário, há grandes chances de aumento na produtividade, conforme constatou uma pesquisa realizada pela Deloitte a pedido do Great Place to Work (GPTW).
Conforme o levantamento, 67% dos trabalhadores se percebem mais produtivos em empresas que priorizam a SST.
Reduz os riscos ocupacionais
A maior parte das medidas planejadas, implantadas e acompanhadas pelo SESMT tem o objetivo de mitigar os riscos.
Significa que a presença desses especialistas diminui os acidentes e doenças laborais, o que também eleva a produtividade ao reduzir os dias de afastamento do trabalho.
Assim como índices de absenteísmo, que são as faltas e atrasos sem justificativa.
E de presenteísmo, fenômeno que ocorre quando o funcionário está apenas de corpo presente no trabalho, mas a mente está ocupada por outras preocupações.
Vale lembrar que patologias e condições precárias de trabalho podem motivar as ausências e distrações, impactando na produtividade.
Diminui despesas com passivos trabalhistas e previdenciários
Como mencionei acima, os empregados não são os únicos prejudicados por doenças e acidentes de trabalho.
Geralmente, as empresas acabam pagando caro por essas ocorrências.
E digo isso de forma literal, pois há aplicação de multas e o risco de sofrer processos na Justiça do Trabalho devido à falta de medidas preventivas suficientes.
Contar com um SESMT ajuda a diminuir esses gastos, preservando os lucros da companhia.
Melhora a imagem da empresa perante colaboradores e órgãos fiscalizadores
Contar com o SESMT é fundamental para manter as rotinas de SST em dia, o que melhora a imagem institucional da empresa.
Funcionários entendem que a prevenção de acidentes e doenças é prioridade, enquanto os fornecedores, órgãos fiscalizadores e a sociedade passam a enxergar a instituição como confiável.
Estimula a cultura organizacional voltada à segurança e prevenção
Mitigar riscos ajuda a prevenir o ato inseguro e condição insegura, criando ambientes de promoção da saúde e de boas práticas de segurança do trabalho.
Aos poucos, ações do SESMT reforçam uma cultura de prevenção, disseminando medidas simples que protegem a integridade e bem-estar dos empregados.
Contribui para a certificação em normas de segurança e qualidade, como ISO 45001
Atividades do SESMT ainda facilitam a obtenção de certificações importantes, a exemplo da ISO 45001 – Sistemas de gestão de segurança e saúde ocupacional.
Elas trazem ainda mais reconhecimento no mercado para a empresa, que passa a ser bem vista por atender a critérios de gestão com excelência.
O que diz a NR-4 sobre SESMT
A Norma Regulamentadora 4 é a legislação base para o SESMT.
Nela estão descritas as atribuições do SESMT, formação e quais instituições devem montar o serviço.
Esse dimensionamento é feito conforme a gradação de risco e o número total de colaboradores.
Falo mais sobre isso nos próximos tópicos.
A parceria entre CIPA e os profissionais que formam o serviço também tem seu destaque no documento.
Os especialistas em SST devem ter a atuação limitada às atividades do SESMT durante sua jornada de trabalho.
Quando é necessário o SESMT?
Segundo a NR-04, o serviço não é necessário para todas as organizações.
Pequenas empresas que tiverem menos de 50 funcionários estão desobrigadas de compor o SESMT, não importando o grau de risco em que se enquadram.
Nesses casos, os membros da CIPA deverão se encarregar da SST e, se for preciso, consultar especialistas de empresas de segurança e medicina do trabalho.
O SESMT pode ser terceirizado?
Esse assunto ainda desperta dúvidas.
Em teoria, a terceirização do SESMT é permitida desde a entrada em vigor da Lei da Terceirização (Lei 13.429/17).
Em seu art. 4º-A, o documento afirma que:
“Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”
Contudo, falta clareza sobre as condições ideais para terceirizar o serviço, o que pode abrir brechas para processos no futuro.
É importante, então, obedecer às regras de formação, composição e dimensionamento descritas na NR-04, mantendo todos os registros completos para evitar problemas na Justiça.
Quais os profissionais que compõem o SESMT?
Dependendo de seu dimensionamento, os profissionais do SESMT podem pertencer a cinco categorias diferentes:
- Médico do Trabalho
- Engenheiro de Segurança
- Técnico de Segurança do Trabalho
- Enfermeiro do Trabalho
- Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho.
Cada categoria tem suas próprias responsabilidades e exigências determinadas em legislação, como explico abaixo.
Médico do Trabalho
O médico do trabalho deve ter graduação em Medicina e especialização em Medicina do Trabalho.
Sua atuação mescla o atendimento clínico à coordenação de programas de saúde ocupacional, como o PCMSO.
Cabe a esse especialista identificar agravos relacionados ao trabalho para eliminar ou diminuir a exposição a esses riscos.
Além, é claro, de monitorar a saúde dos colaboradores através de rotinas preventivas como os exames previstos na NR-07, ou seja:
- Exame de retorno ao trabalho
- Exame de mudança de função.
A atuação desse profissional é favorecida por um bom trabalho de engenharia de segurança, como explico abaixo.
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Esse profissional cursa a faculdade de Engenharia para, em seguida, concluir a formação com uma pós-graduação em Engenharia de Segurança.
Trabalhando no SESMT, gerencia as ações voltadas à segurança do trabalho, que visam evitar acidentes e preservar a integridade dos funcionários.
Nesse contexto, o especialista foca nas interferências no ambiente e no posto de trabalho para melhorar as condições laborais.
Também tem por tarefa elaborar e assinar documentos como o LTCAT.
Técnico de Segurança do Trabalho
Se o engenheiro planeja as ações de segurança, é o técnico quem as coloca em prática.
Esse profissional lida diariamente com os trabalhadores, prestando orientações no dia a dia e ministrando treinamentos.
Cabe a ele observar os perigos e riscos, fazer inspeções, conscientizar os colaboradores e auxiliar o engenheiro na elaboração de programas voltados à segurança ocupacional.
Outra tarefa do técnico de segurança é verificar a validade, estado de conservação e proteção oferecida por equipamentos contra incêndio e EPI.
Enfermeiro do Trabalho
O enfermeiro do trabalho atua junto ao médico na promoção da saúde ocupacional.
Cabem a ele as atividades práticas e a liderança dos times de técnicos e auxiliares de enfermagem, prestando cuidados de saúde aos funcionários.
Ele conduz a coleta de dados e as avaliações da condição física e mental dos colaboradores, a fim de extrair insights que vão nortear medidas preventivas.
Também desempenha um papel importante na conscientização para prevenir patologias, relacionadas, ou não, ao trabalho.
Auxiliar e Técnico em Enfermagem do Trabalho
Esses profissionais prestam suporte ao enfermeiro do trabalho, realizando atividades básicas no atendimento aos empregados.
Por exemplo, anotações sobre sintomas, primeiros socorros, preparação de salas, instrumentos e cumprimento da prescrição médica.
Como é feito o dimensionamento do SESMT?
O dimensionamento do SESMT é feito considerando dois fatores: grau de risco e quantidade de empregados.
Vamos entender melhor?
Grau de risco da atividade principal
Dependendo do risco a que a maioria dos funcionários se submete, definido de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o SESMT terá menos ou mais profissionais.
As graduações estão detalhadas no Quadro I da NR-04, que estabelece quatro gradações:
- Grau de risco 1: atribuído a empresas com atividade principal de baixo risco, como o comércio varejista, cartórios e serviços financeiros
- Grau de risco 2: conferido a atividades ligadas a setores como telecomunicações, produção de vídeos e edição de música
- Grau de risco 3: corresponde a atividades com risco intermediário, a exemplo de armazenamento e transporte de carga e serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
- Grau de risco 4: dedicado a empresas com atividades de alto risco, como obras de fundações, construção de rodovias e ferrovias e montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas.
Falamos agora sobre como o número de colaboradores influencia no dimensionamento do SESMT.
Quantidade de empregados
Apenas empresas com 51 funcionários ou mais estão obrigadas a formar um SESMT próprio, conforme o Quadro II da norma.
O dimensionamento é finalizado com o cruzamento entre grau de risco e número de empregados, determinando quais e quantos profissionais deverão compor o SESMT.
Uma das atribuições do SESMT é a prestação de socorro em casos de urgência ou emergência no trabalho
Como montar o SESMT?
Montar o SESMT na empresa envolve garantir a estrutura necessária para promover a saúde e segurança dos trabalhadores, conforme a legislação vigente.
A criação do serviço requer algumas etapas básicas, como as descritas abaixo.
1. Identificação da CNAE
A CNAE consiste em uma lista que relaciona códigos à atividade econômica da empresa, que está especificada no registro do CNPJ.
Consulte a atividade principal e seu respectivo código aqui.
2. Verifique o grau de risco e dimensionamento
Com o código CNAE em mãos, basta localizar o grau de risco no Quadro I da NR-04.
Em seguida, consulte o Quadro II para fazer o dimensionamento corretamente.
Uma empresa com grau de risco 3 e 501 a 1.000 empregados deverá dispor de SESMT com 3 técnicos de segurança, 1 engenheiro de segurança do trabalho e 1 médico do trabalho.
Já se ela tiver a mesma quantidade de funcionários, mas receber grau de risco 1, só é exigido 1 técnico de segurança do trabalho.
3. Contrate os profissionais
Na sequência, você já pode contratar os profissionais do SESMT determinados pela legislação, confirmando se sua formação atende aos requisitos que comentei nos tópicos anteriores.
Forneça o treinamento necessário para que o time entenda a natureza do negócio e potenciais riscos ocupacionais.
4. Faça o registro do SESMT
Após montar o serviço, cabe ao empregador providenciar o registro do SESMT no portal Gov.br.
Será preciso preencher um formulário de solicitação com dados como:
- Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos profissionais integrantes do SESMT
- Qualificação e número de registro dos profissionais
- Grau de risco estabelecido
- Horário de trabalho dos profissionais do SESMT.
Acesse esta página para cadastrar o SESMT.
Telemedicina qualifica o trabalho do SESMT
Quem trabalha com SST nas empresas sabe que a documentação pode consumir muitas horas.
Principalmente quando o negócio tem várias unidades atendidas pelos profissionais do serviço, o que faz acumular a papelada à espera pela assinatura do médico, enfermeiro ou engenheiro do trabalho.
Mas saiba que esse problema pode ser resolvido com o auxílio da tecnologia, usando o software de Telemedicina Morsch para conectar o time.
A plataforma permite a criação, assinatura digital e armazenamento dos arquivos na nuvem, com toda a segurança.
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Conclusão
As atividades desempenhadas pelo SESMT fazem toda a diferença na manutenção de um ambiente de trabalho seguro e salubre.
Porém, a demanda pelo preenchimento de documentos pode absorver horas preciosas que seriam dedicadas à implementação de medidas preventivas.
A boa notícia é que dá para otimizar essas tarefas com o sistema de telemedicina online Morsch, preservando o padrão de qualidade e autenticidade através da assinatura digital.
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