O que prevê a lei da Telemedicina e quais são os seus impactos?

Por Dr. José Aldair Morsch, 19 de fevereiro de 2021
Lei da Telemedicina: o que prevê e quais são os seus impactos?

A recente Lei da Telemedicina brasileira foi criada como apoio ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Porém, ela é resultado de uma série de avanços na legislação brasileira e também promete ser a porta de entrada para regulamentações ainda mais avançadas sobre o tema.

Assim, conhecer seus principais detalhes e obrigações é indispensável, não só para os médicos que atuam no contexto de isolamento social, mas também para aqueles que desejam se alinhar às principais tendências que devem ditar o futuro da saúde!

Para que você entenda a Lei da Telemedicina, bem como seus aspectos e exigências mais importantes, preparei este artigo completo sobre o assunto.

Qual é a Lei da Telemedicina e quando foi criada?

A Lei 13.989/2020 é o instrumento legal que atualmente ficou conhecido como Lei da Telemedicina.

Antes da pandemia da COVID-19, a principal legislação da área era a Resolução 1.643/2002 do Conselho Federal de Medicina, que ainda vigora.

Na antiga normal, a medicina à distância era reconhecida apenas para casos de emergência. Ou, ainda, para a emissão de laudos à distância e suporte diagnóstico e terapêutico entre médicos solicitantes e assistentes. 

Contudo, com a crise de saúde gerada pelo coronavírus, o CFM encaminhou o ofício 1756/2020 para o Ministério da Saúde, passando a disciplinar também as práticas de:

  • Teleorientação;
  • Telemonitoramento;
  • Teleinterconsulta.

Porém, logo após o encaminhamento da medida, o MS publicou a Portaria nº 467, que garantiu uma interpretação mais abrangente para a questão, reconhecendo o uso da Telemedicina para consultas, atendimentos pré-clínicos, suporte assistencial, diagnóstico e monitoramento.

Foi a partir dessa liberação que a Lei 13.989/2020 surgiu para regrar o tema em definitivo, mas com previsões apenas para o período pandêmico.

Para elucidar melhor o que versa a Lei da Telemedicina, explicarei abaixo o que dizem seus artigos e principais previsões!

O que diz a Lei da Telemedicina sobre essa prática?

Como mencionei anteriormente, a Lei da Telemedicina vigente autoriza a realização da prática nos termos da Lei 13.989/2020 apenas enquanto durar a pandemia (segundo os Art. 1º e Art. 2º).

Segundo o Art. 3º da norma, a Telemedicina é definida como “o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde”.

Já o Art. 4º determina que os médicos precisam informar aos pacientes todas as possíveis limitações da medicina à distância, considerando a impossibilidade de exames físicos durante as consultas.

No mesmo sentido, o Art. 5º prevê que os serviços de Telemedicina devem seguir “os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial”.

Inclusive, no mesmo artigo, é previsto o mesmo padrão de contraprestação financeira pelo serviço prestado, não sendo de responsabilidade pública o pagamento de tais atividades, com exceção daquelas prestadas exclusivamente pelo SUS.

Por fim, o Art. 6º delimita que é o Conselho Federal de Medicina quem deverá regulamentar a área após o período pandêmico.  O que, inclusive, reforça a tendência do surgimento de uma legislação abrangente definitiva, conforme explicarei mais ao fim do artigo).  

Qual é a importância da Lei da Telemedicina?

Em primeiro lugar, a Lei da Telemedicina atual é de suma importância para o enfrentamento da pandemia, garantindo amplo acesso à saúde para a população em circunstâncias de isolamento social.

A relevância da medida é destacada pelo próprio documento do CFM para esclarecimento da lei, que evoca o princípio fundamental do Código de Ética Médica de que “a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza”.

Além disso, a liberação das diferentes frentes da Telemedicina coloca o Brasil em alinhamento com alguns dos países mais desenvolvidos do mundo. Ou seja, aqueles que já desfrutam da prática em suas amplas possibilidades.

Por mais que, ao fim da pandemia, a legislação restrita do CFM volte a ser válida, é esperado que as discussões sobre o tema avancem. Assim, fazendo com que a Resolução 1.643/2002 dê lugar a uma regulamentação mais completa sobre o tema.

Isso porque, além de ser uma das principais e mais relevantes tendências da área médica, a Telemedicina se mostrou muito vantajosa e ganhou ampla adesão entre médicos e pacientes graças à Lei 13.989/2020.

Assim, com a comprovação de sua eficácia e com benefícios cada vez mais difundidos, caberá ao CFM modernizar seus parâmetros e legitimar o precedente criado pela atual Lei da Telemedicina!

Quais são os impactos da Lei da Telemedicina?

Além de todos os impactos que descrevi até aqui, outro ponto que exige mudanças e adaptações entre os médicos é a assinatura de documentos como prontuários e receitas.

Isso porque, como o atendimento é remoto, os pacientes não podem ter acesso à sua receita física com assinatura manuscrita, que é uma exigência para que a documentação tenha validade.

Contudo, por mais que a Lei da Telemedicina não preveja esse tipo de situação, ela também não veta o uso de recursos eletrônicos para a assinatura de receitas médicas.

Assim, para entender como agir nesse tipo de situação, é preciso observar outros instrumentos que compõem a legislação brasileira, conforme explicarei abaixo:

Validação de documentos digitais

Antes de tudo, é preciso ressaltar que as assinaturas digitais são fundamentais para que a Lei da Telemedicina seja realmente eficaz, uma vez que só isso garante pleno alinhamento às práticas previstas em consultório e o acesso dos pacientes às suas receitas.

Assim, é importante observar o que versam a MP 2.200-2/2001 e o Decreto nº 10.278/2020, que regulam, respectivamente, as assinaturas eletrônicas e a digitalização de documentos.

Levando o devido ordenamento jurídico em consideração, e a não previsão de veto da documentação eletrônica na Lei da Telemedicina, pode-se concluir que os médicos estão autorizados a assinar receitas ou outros documentos necessários à distância.

Porém, para que a documentação tenha validade legal, a assinatura deve ter certificação ICP-Brasil, como preveem as normas que aqui citei.

Como – e por que – a Lei da Telemedicina se desenvolveu no Brasil?

Impactos da Lei da Telemedicina no Brasil

O desenvolvimento da Lei da Telemedicina atual é resultado de uma série de discussões legais, marcadas por avanços significativos e alguns retrocessos ao longo dos anos.

Para que você entenda como a legislação se desenvolveu no Brasil, preparei um breve resumo:

  • A regulamentação inicial da Telemedicina no Brasil surgiu em 2002, por meio da Resolução nº 1.643 do CFM. Porém, ela era restrita apenas para casos emergenciais ou de suporte entre médicos, apresentando limitações para o desenvolvimento nacional da prática;
  • Como resposta à crescente adesão e avanço mundial da Telemedicina, em 2018 o CFM promulgou a resolução nº 2.227, que trazia regras mais detalhadas e liberava atividades como telediagnósticos, teleconsultas e telecirurgias;
  • Contudo, esse importante avanço legal foi vetado após somente um mês de sua publicação, por conta da resistência de parte da classe médica, sob o argumento de que o tema exigiria mais aprofundamento antes de sua completa legitimação;
  • Assim, até 2020, as limitações da Resolução nº 1.643 ainda ditavam a Telemedicina brasileira, quando surgiu a pandemia do coronavírus e a recente Lei da Telemedicina foi criada;
  • Foi o próprio CFM que propôs a extrapolação da antiga norma, reconhecendo a eticidade e a possibilidade da telemedicina para fins de telemonitoramento, teleorientação e teleinterconsulta durante a crise da COVID-19;
  • Vale ressaltar que a Lei da Telemedicina, apesar de emergencial, foi resultado de discussões profundas, que começaram na Portaria nº 467, passaram pelo Projeto de Lei nº 696 e chegaram na vigente Lei nº 13.989/2020.

Outro ponto que merece destaque é a previsão de que o CFM volte a regular os parâmetros da Telemedicina ao fim da pandemia.

A partir disso, a tendência é que uma legislação definitiva libere as práticas médicas digitais em sua forma ampla, dada a grande aceitação que elas tiveram!

O que muda com a Lei da Telemedicina para médicos e pacientes?

Uma importante questão ligada à Lei da Telemedicina é a relação entre os médicos e pacientes que adotam esse tipo de prática.

Para compreender melhor quais são os requisitos para as consultas à distância, é válido ressaltar novamente dois artigos da norma:

  • Art. 4º  O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.
  • Art. 5º  A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Levando os pontos expostos em consideração, é válido ressaltar que a Telemedicina só pode ser adotada por livre decisão dos pacientes (ou de seus representantes legais) e sob responsabilidade total do especialista médico. Ainda, os profissionais devem observar os princípios da medicina e também a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.

Quais são os cuidados a serem tomados com a Telemedicina?

Para respeitar os parâmetros previstos nas normas regulamentadoras da Telemedicina, alguns cuidados são fundamentais, especialmente em relação aos atendimentos, às prescrições eletrônicas e à proteção de dados dos indivíduos.

Atendimentos por Telemedicina

Durante os atendimentos por Telemedicina, os médicos devem atender aos preceitos éticos, agir com autonomia e priorizar o sigilo das informações.

Além disso, os atendimentos devem ser registrados em prontuário clínico, com informações necessárias para a boa condução do caso:

  • Com preenchimento a cada contato com o paciente;
  • Número do Conselho Regional e unidade da federação;
  • Data, hora e tecnologia utilizada para o atendimento.

Prescrição eletrônica

Como mencionei no item sobre os impactos da Lei da Telemedicina, todas as prescrições de medicamentos devem ter assinatura digital com certificado ICP-Brasil.

Além disso, a Anvisa prevê que cópias digitalizadas de receitas manuais não são reconhecidas legalmente.

Proteção de dados

Mesmo que a Lei da Telemedicina não preveja quais são os dispositivos de segurança que devem ser adotados nas consultas, ela determina que as tecnologias utilizadas precisam garantir total:

  • Integridade;
  • Sigilo;
  • Segurança dos dados dos pacientes.

Portanto, é indispensável que a plataforma de Telemedicina adotada preze por tecnologias de criptografia e protocolos de proteção em nuvem, segundo as exigências previstas na LGPD.

Como a Telemedicina deve funcionar após a pandemia?

Lembra quando tratei anteriormente sobre a Resolução 2.227/2018, que foi vetada sob o argumento de que o tema deveria ser discutido mais profundamente?

Antes da pandemia, o CFM já havia feito uma consulta pública com médicos e entidades de saúde, que foi encerrada no fim de fevereiro.

Antes de apresentar os resultados da consulta, a COVID-19 surgiu e a Lei da Telemedicina atual passou a vigorar.

Isso demonstra como a tendência já era de que a área fosse devidamente regulamentada antes mesmo da medida recente, que tem caráter excepcional.

Além disso, como cabe ao CFM regulamentar o tema após o fim da Lei nº 13.989/2020, espera-se que o conselho atue para determinar normas mais completas e de caráter mais abrangente para a Telemedicina.

Ressalto novamente que muitos médicos e pacientes que tiveram que aderir à saúde digital dificilmente irão querer abrir mão dos seus benefícios. Ainda, como o próprio CFM já reconhece sua viabilidade, é esperado que o futuro da área seja muito promissor e ganhe uma legislação mais moderna no país!

De que forma a Telemedicina Morsch pode ajudar?

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Conclusão

A Lei da Telemedicina mais recente no Brasil surgiu para o enfrentamento da COVID-19. Porém, tende a abrir um grande precedente para que a área se expanda e tenha uma legislação definitiva, alinhada às tendências médicas mundiais.

Assim, com atenção às regras que regem os atendimentos à distância, à emissão de prescrições digitais e à segurança de dados, médicos e pacientes poderão usufruir de uma saúde ainda mais acessível, eficiente e completa no país!

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Dr. José Aldair Morsch
Dr. José Aldair Morsch
Cardiologista
Médico formado pela FAMED - FURG – Fundação Universidade do Rio Grande – RS em 1993 - CRM RS 20142. Medicina interna e Cardiologista pela PUCRS - RQE 11133. Pós-graduação em Ecocardiografia e Cardiologia Pediátrica pela PUCRS. Linkedin

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