Código de Ética Médica: qual a importância, o que diz e como consultar
O Código de Ética Médica (CEM) é o documento que traz as normas que orientam as atividades da categoria em nosso país.
Ao abordar a relação do médico com pacientes, colegas e a sociedade, ele contribui para o exercício da profissão de maneira responsável.
Ou seja, respeitando a vida humana e evitando práticas prejudiciais.
Neste conteúdo, você vai ficar por dentro dos principais tópicos e finalidade do CEM, incluindo sigilo médico, autonomia do paciente, publicidade e serviços prestados via telemedicina.
Siga acompanhando até o final.
O que é o Código de Ética Médica?
Código de Ética Médica é o principal documento que estabelece normas de conduta para o exercício da profissão.
Pautado por questões morais, ele acompanha as demandas e evoluções sociais, sendo revisado periodicamente.
Vigente desde 2019, a versão mais recente do CEM é formada por 14 capítulos.
Eles trazem 26 princípios norteadores e aproximadamente 120 regras relativas a infrações e penalidades disciplinares.
Lembrando que sua publicação se dá através de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Para que serve o Código de Ética Médica?
Ao instituir preceitos, direitos e deveres dos médicos, o Código de Ética estabelece os valores fundamentais para a prática da medicina.
Suas regras disciplinam as atividades de assistência, ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, fornecendo o padrão de boa conduta médica à sociedade.
Ou seja, o CEM serve de modelo para a carreira médica.
Além de oferecer parâmetros para a fiscalização das atividades dos profissionais, coibindo ações potencialmente nocivas.
Qual a importância do Código de Ética Médica?
As regras de ética na medicina oferecem segurança ao paciente, médicos e os demais atores que participam das iniciativas de saúde.
Isso porque elas impõem barreiras ao uso da medicina com finalidade mercantilista, política, religiosa ou prejudicial à saúde das pessoas.
Também determinam que o médico deve ter qualificação profissional condizente com suas tarefas, e colocar o interesse do paciente acima de qualquer outro.
Abordando os princípios fundamentais, os Arts. V e VI do Capítulo I do CEM 2019 afirmam que:
“V – Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente e da sociedade.
“VI – O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício, mesmo depois da morte. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade.”
O que diz o Código de Ética Médica?
Neste tópico, comento alguns dos principais temas presentes no documento.
Acompanhe!
Direitos dos médicos
O CEM dedica o Capítulo II à descrição de direitos básicos para o exercício da medicina com dignidade e respeito.
O profissional jamais deve ser discriminado por religião, etnia, orientação sexual, nacionalidade etc., dispondo de plena autonomia para recusar-se a trabalhar em condições que possam prejudicar sua saúde, de pacientes ou colegas.
Cabe a ele estabelecer seus honorários de forma justa e digna, tendo o direito à recusa em caso de remuneração insuficiente.
Se tiver alguma deficiência ou doença crônica, ele pode atender considerando os limites de suas capacidades, sem ser discriminado.
Relação médico-paciente
As regras sobre a relação médico-paciente são detalhadas no Capítulo V, que proíbe ao médico:
- Deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e a seu alcance
- O abandono do paciente sem justificativa
- Deixar de informar sobre o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento
- Aproveitar-se da posição de médico para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza
- Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião
- Auxiliar na eutanásia, abreviando a vida do paciente, ainda que a pedido dele ou de seu representante legal.
Conheça as habilidades necessárias para a comunicação médico-paciente.
Código de Ética Médica é o principal documento que estabelece normas de conduta para o exercício da profissão
Autonomia do paciente
O mesmo Capítulo V versa a respeito da autonomia do paciente, vedando ao médico, em seu Art. 31:
“Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.”
Para tanto, o paciente deve obter todas as informações necessárias para tomar a decisão que mais lhe convém – inclusive a respeito do uso de métodos contraceptivos.
Prescrição de medicamentos
O código proíbe a prescrição médica e a comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes (de qualquer natureza) cuja compra decorra de influência direta, em virtude da atividade profissional do médico.
Ele também não deve prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto ao paciente, a não ser em casos de urgência ou emergência.
Publicidade médica
O documento apresenta restrições à propaganda ou marketing médico, sendo as principais:
- Anunciar especialidades ou tratamentos para os quais não está habilitado
- Participar da divulgação de produtos ligados à medicina
- Permitir que seu nome apareça em propaganda enganosa
- Utilizar a imagem de pacientes para divulgar técnicas ou resultados
- Usar entrevistas, comunicações ou artigos técnicos para autopromoção.
Vale lembrar que a consulta médica, diagnóstico ou prescrição usando meios de comunicação de massa também são vedados.
O Código de Ética estabelece os valores fundamentais para a prática da medicina
Como consultar o Código de Ética Médica?
Você pode consultar a versão atual do documento aqui para conferir o texto na íntegra ou buscar por temas específicos.
Outras versões do código estão disponíveis na seção sobre Ética Médica do site do CFM.
Quais as preocupações éticas da telemedicina?
Todas as premissas do CEM se aplicam à telemedicina, que possui regulamentação própria.
Falo da Resolução CFM 2.314/2022, que definiu os parâmetros para a oferta de 7 serviços médicos a distância:
Cabe ao médico decidir se o primeiro atendimento será presencial, esclarecer as limitações quanto ao exame físico e enviar um termo de consentimento ao paciente ou seu representante legal.
Esse documento deve ser anexado ao prontuário eletrônico.
Todas as informações e documentos gerados digitalmente devem atender às exigências do CFM sobre guarda, manuseio, integridade, veracidade, confidencialidade, privacidade, irrefutabilidade e garantia do sigilo profissional.
Para tanto, é preciso contar com uma plataforma de telemedicina registrada junto ao CRM e que tenha um responsável técnico com CRM ativo.
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Conclusão
Ao final do texto, você está informado sobre pontos chave do Código de Ética Médica.
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