NR-06: Equipamentos de Proteção Individual
A NR-06 está entre as normas regulamentadoras mais conhecidas pelos profissionais de SST.
Ela trata sobre a última barreira de proteção para os colaboradores, que corresponde ao EPI selecionado corretamente.
Neste artigo, apresento os principais temas da legislação e a quem se destina, além das responsabilidades dos empregadores e empregados.
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Veja como soluções tecnológicas facilitam o cumprimento de obrigações.
O que é a NR-06?
NR-06 é a norma regulamentadora sobre Equipamentos de Proteção Individual.
Ou seja, é uma das legislações complementares ao Capítulo V do Título II da CLT, que estabelece iniciativas de medicina e segurança do trabalho obrigatórias no Brasil.
A norma regulamentadora 06 reúne orientações sobre a aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de EPIs.
Ela define esse tipo de item como:
“O dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho”.
Estrutura da NR-06
O corpo do documento é separado em 10 seções diferentes, além de um anexo e um glossário.
Listo cada tópico a seguir:
- 6.1: Objetivo
- 6.2: Campo de aplicação
- 6.3: Disposições gerais
- 6.4: Comercialização e utilização
- 6.5: Responsabilidades da organização
- 6.6: Responsabilidades do trabalhador
- 6.7: Treinamentos e informações em segurança e saúde no trabalho
- 6.8: Responsabilidades de fabricantes e importadores
- 6.9: Certificado de Aprovação
- 6.10: Competências
- Anexo I: Lista de Equipamentos de Proteção Individual
- Glossário.
Você pode ler a norma completa no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
A eficácia do EPI é impactada por fatores como os critérios de seleção, conservação e uso adequado
Quem precisa obedecer a NR-06?
Fabricantes, importadores, empregadores e trabalhadores que utilizam EPI devem atender ao disposto no documento.
Quem adquire ou encomenda Equipamentos de Proteção Individual se equipara ao importador, devendo, também, cumprir as exigências da norma.
Principais medidas da NR-06
Conforme mencionei na abertura do artigo, a eficácia do EPI na segurança do trabalho é impactada por fatores como os critérios de seleção, conservação e uso adequado por parte dos colaboradores.
Daí a necessidade de definir com clareza as responsabilidades de cada elo da cadeia desses equipamentos, desde o fabricante até o trabalhador.
Neste espaço, destaquei algumas regras essenciais para empregadores e empregados potencializarem a proteção disponibilizada por seus EPIs.
Certificado de Aprovação (CA)
Começando pela aquisição do EPI, lembre-se de conferir se ele tem um CA válido junto ao Ministério do Trabalho.
Conferido por um órgão técnico competente, o Certificado de Aprovação atesta que o produto atende a exigências de segurança e qualidade, e possui data de validade.
Seleção dos EPIs
Essa é uma responsabilidade da empresa, que deve contar com o suporte do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), se houver, e da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio).
Os seguintes pontos devem ser considerados:
- Atividade exercida e medidas de prevenção em função dos perigos identificados e dos riscos ocupacionais avaliados
- EPIs listados no Anexo I da NR-06, demais exigências das normas regulamentadoras e outras legislações
- Eficácia necessária para o controle da exposição ao risco
- Adequação do equipamento ao empregado e o conforto oferecido
- Compatibilidade, em casos que exijam a utilização simultânea de vários EPI, de maneira a assegurar as respectivas eficácias para proteção contra os riscos existentes.
Aproveite para ler também: EPI hospitalar: importância, orientações para o descarte e mais informações.
Manutenção e conservação
Também cabe ao empregador fornecer o EPI gratuitamente e em perfeito estado de conservação a seus funcionários.
Se houver danos ao produto, deve ser providenciada a sua substituição imediata.
As equipes de saúde e segurança do trabalho precisam realizar a higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.
Responsabilidades do trabalhador
Falei até aqui sobre as atribuições das empresas sobre os EPIs.
Agora, vale citar as responsabilidades dos colaboradores, que são os usuários desses itens durante a jornada de trabalho.
Cabe a eles, nos termos do item 6.6 da NR-06:
- Usar o equipamento fornecido pela organização, apenas para a finalidade a que se destina
- Responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação
- Comunicar à organização quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso
- Cumprir as determinações da organização sobre o uso adequado.
Leia também: EPC: conheça os principais equipamentos de proteção coletiva e sua importância.
Treinamento
Os trabalhadores devem receber treinamento a respeito do uso do EPI assim que ele for fornecido.
A capacitação deve ter base no agente de risco ocupacional e equipamento utilizado.
Quando há ruído ocupacional, por exemplo, a empresa deve elaborar e seguir as regras do Programa de Conservação Auditiva (PCA), orientando os empregados corretamente sobre o uso de protetores auditivos.
Registro de informações
Detalhes a respeito dos EPIs devem ser registrados em relatórios que serão incorporados ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Algumas informações indispensáveis são:
- Descrição do equipamento e seus componentes
- Risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção
- Restrições e limitações de proteção
- Forma adequada de uso e ajuste
- Manutenção e substituição
- Cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação.
Veja a seguir como a tecnologia apoia a gestão de SST e proteção do trabalhador.
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Conclusão
Espero que tenha gostado de aprofundar seus conhecimentos sobre a NR-06.
Essencial para garantir a proteção adequada aos colaboradores, essa norma ainda atende à obrigação legal, afastando sanções, processos e multas.
Se achou o conteúdo interessante, não deixe de ler mais artigos sobre medicina ocupacional que publico aqui no blog.
