Lei para entrega de exames de imagem: entenda o que diz e veja dicas práticas

A lei para entrega de exames de imagem apresenta as principais orientações para o compartilhamento dos registros desses procedimentos.

Os requisitos têm por objetivo preservar a qualidade das imagens, a confidencialidade e o sigilo médico referentes a quaisquer documentos que fazem parte do prontuário médico.

Neste artigo, apresento melhor essa legislação, sua ligação com a LGPD e as boas práticas para o armazenamento e o compartilhamento dos resultados de exames online, com o suporte da telemedicina.

Qual a lei para entrega de exames de imagem?

Geralmente, quando falamos em lei para a entrega de exames de imagem, estamos nos referindo à Resolução CFM 1.821/07.

O documento aprovou as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes.

Além de autorizar a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde, mediante o atendimento a algumas regras.

Falo mais delas a seguir.

O que diz a lei para entrega de exames de imagem?

Como mencionei acima, a legislação trata da digitalização de documentos do prontuário do paciente, que passou a ser autorizada, desde que cumprindo as normas determinadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Nesse cenário, são informadas as regras referentes a documentos impressos, microfilmados e arquivos digitais.

Em seu Art. 3°, o texto ainda resolve:

“Autorizar o uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários de pacientes e para a troca de informação identificada em saúde, eliminando a obrigatoriedade do registro em papel, desde que esses sistemas atendam integralmente aos requisitos do ‘Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)’, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.”

Qual a relação entre a lei para entrega de exames de imagem e a LGPD?

A relação entre as legislações parte do fato de que são complementares quando aplicadas aos documentos do prontuário do paciente, cada qual disciplinando um tema importante.

Enquanto a lei para entrega de exames se concentra na qualidade, guarda e integridade dos registros, a Lei Geral de Proteção de Dados foca no tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Ou seja, a LGPD colabora com o sigilo médico, uma vez que as informações de saúde pertencem ao paciente e devem ser protegidas contra o acesso por pessoas não autorizadas.

Em seu Art. 2º, o texto afirma que a disciplina da proteção de dados pessoais é baseada em oito fundamentos:

• O respeito à privacidade
• A autodeterminação informativa
• A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
• A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
• O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
• A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
• Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A seguir, veja boas práticas de armazenamento e entrega dos documentos.

Como armazenar e entregar os exames de imagem?

Além da Resolução CFM 1.821/07 e da LGPD, vale considerar outras legislações de interesse para seguir as boas práticas no armazenamento e entrega de exames de diagnóstico por imagem.

As principais estão descritas na Lei 13.787/2018, Parecer CFM Nº 10/2009, Parecer CFM Nº 23/2019 e Parecer CFM 02/2020, nos quais me inspirei para apresentar as dicas abaixo.

Acompanhe:

Prazo para a guarda dos arquivos

O Art. 6º da Resolução CFM 1.821/07 autoriza a eliminação dos documentos de prontuários em papel ou digitalizados, decorrido o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro.

Regras para digitalização

Os requisitos para digitalização estão resumidos na Lei 13.787/2018, que determina que esse processo:

• Seja realizado de forma a assegurar a integridade, autenticidade e confidencialidade do documento digital
• Utilize métodos de digitalização que reproduzam todas as informações contidas nos documentos originais
• Utilize certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito
• Obedeça a requisitos dispostos em regulamento.

Lembre-se de consultar a legislação completa para tirar outras dúvidas.

Modelos aceitos

Conforme o Parecer CFM º 23/2019, resultados de exames radiológicos podem ser entregues nos seguintes modelos:

• Online: exige o uso do formato DICOM e uso de um sistema PACS (Picture Archiving and Communication System), que possui a infraestrutura adequada para atender às normas técnicas e éticas do CFM pertinentes à guarda, manuseio, integridade, veracidade, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional das informações
• CD/DVD: para a disponibilização nessas mídias ou em pendrive, deve ser gravada a totalidade das séries adquiridas, com plena e ampla capacidade para reformatações do exame. No disco, deve ser anexado arquivo executável que permita acesso ao exame, no mínimo a computadores com sistema operacional Windows e MacOS
• Impresso: neste caso, o ideal é usar filme radiológico. A impressão em papel é condicionada à reprodução com boa definição das imagens, junto à indicação da taxa de compressão utilizada e de escala métrica.

Na sequência, trago dicas para a escolha da melhor plataforma de interpretação de exames de imagem.

Como escolher uma plataforma com prontuário eletrônico e laudo a distância?

Escolher um sistema que combine prontuário eletrônico e laudo a distância certamente trará uma série de benefícios para sua equipe.

Afinal, o acesso ao prontuário online dispensa gastos com papel, impressão e espaço físico para arquivar os documentos impressos.

Também aumenta a proteção dos arquivos, que ficam guardados por mecanismos de autenticação e criptografia.

Prefira sempre um software em nuvem, que fica acessível a partir de qualquer dispositivo com internet e oferece espaço infinito de armazenamento.

Essas são exigências das autoridades de saúde para o funcionamento e registro da plataforma de telemedicina – que vai além do prontuário, disponibilizando o telediagnóstico de um jeito simples.

Lembre-se de verificar se a plataforma possui integração com outros softwares, facilitando a comunicação e evitando retrabalhos.

Ao optar pela Telemedicina Morsch, basta configurar seus equipamentos para o envio automático das imagens ao nosso PACS, permitindo que sejam visualizadas com rapidez por um radiologista qualificado.

Ele analisa e interpreta os registros, anotando suas conclusões no laudo online, assinado digitalmente.

Dessa forma, os resultados de exames são entregues em minutos via sistema!

Explore essas e outras vantagens da Morsch neste link!

Conclusão

Comentei, neste artigo, os temas abordados pela lei para entrega de exames de imagem.

Também trouxe dicas para tornar esse processo mais seguro e célere.

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