Termos de uso da teleconsulta do paciente no site da Telemedicina

Leia atentamente o Termo e condições de uso da Teleconsulta por agendamento e pelo plantão clínico 24 horas na Telemedicina Morsch

Este Termo e Condições de uso da Teleconsulta da Telemedicina Morsch (“Termo”)aplica-se em complemento ao Termo de condições gerais (“Termo Geral”, disponível em: https://telemedicinamorsch.com.br/termos/) de uso dos serviços oferecidos pela Telemedicina Morsch Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.401.177/0001-50, gestora da Plataforma Telemedicina Morsch, acessada pelo site https://telemedicinamorsch.com.br/ e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma TELEMEDICINA MORSCH, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

O serviço de teleconsulta disponibilizado pela TELEMEDICINA MORSCH, por meio do site https://telemedicinamorsch.com.br/, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da TELEMEDICINA MORSCH, sobretudo a contratação do serviço de teleconsulta oferecido, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

Caso não esteja de acordo com estas regras, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES Termos de uso da teleconsulta

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:

TELECONSULTA: modalidade de consulta médica realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da TELEMEDICINA MORSCH.

USUÁRIO: toda pessoa que acessar ou interagir com a TELEMEDICINA MORSCH ou alguma de suas funcionalidades.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DO Termos de uso da teleconsulta

2.1. Este Termo é aplicável aos USUÁRIOS que utilizarem ou acessarem o serviço de TELECONSULTA disponibilizado pela PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, serviço esse que tem por objetivo facilitar a interação entre os profissionais da área da saúde e seus pacientes por meio da realização de consultas à distância, em ambiente seguro virtual (online) provido pela TELEMEDICINA MORSCH.

CLÁUSULA 3ª – DO AGENDAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECONSULTA

3.1. O USUÁRIO (paciente) poderá agendar uma TELECONSULTA:

• (i) presencialmente no consultório do profissional de saúde,
• (ii) por meio de contato com o profissional ou pessoa que o assessora,
• (iii) online, na seção de Agendamento disponibilizada na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

Neste último caso, ao clicar no horário para agendar a consulta, o USUÁRIOS deverá indicar que se trata de TELECONSULTA, e não consulta presencial, tanto para agendamento para especialistas, quanto para uso do plantão clínico 24 horas.

3.2. Agendada a TELECONSULTA, os USUÁRIOS (paciente e profissional da saúde) receberão, antes do horário agendado, um e-mail e/ou SMS contendo o link para entrar na ambiente virtual onde ocorrerá a vídeo consulta.

3.3. Durante a TELECONSUNTA, a TELEMEDICINA MORSCH disponibiliza um chat para conversas por texto entre o USUÁRIO paciente e o USUÁRIO profissional da saúde, e uma aba para Anotações para este último, que poderão, ao final da TELECONSULTA, ser anexadas ao prontuário do paciente junto com o vídeo da TELECONSULTA. A conversa do chat não será gravada nem armazenada.

3.4. Antes de encerrar a TELECONSULTA, a PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH pergunta ao profissional da saúde se deseja enviar orientações ao paciente e, caso seja feita essa opção, as orientações serão enviadas tanto para o email do paciente como do profissional da saúde, e a TELECONSULTA será encerrada e automaticamente anexada ao prontuário do respectivo paciente.

3.5. O profissional de saúde poderá enviar receita com assinatura digital por meio de SMS ao seu paciente, quando o serviço estiver disponível na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

Uma cópia da receita e de todos os exames ficarão guardados na área de acesso do sistema pelo paciente para consulta a qualquer momento.

Sobre o uso da renovação de receita na plataforma da Telemedicina Morsch

A renovação de receita envolve fornecer ao paciente uma nova cópia de receita atualizada com os medicamentos que o paciente já venha usando de maneira contínua.

Existem três classes de medicamentos prescritos rotineiramente e descrevo á seguir como se comporta a sequência do pedido de uma nova receita de acordo com a classe utilizada pelo paciente.

Receita branca em duas vias

Utilizada para receitar antibióticos, antidepressivos e analgésicos controlados de potência média. Neste caso, ao final do pedido, o paciente poderá imprimir a receita em duas vias em casa, pegar e ir direto na farmácia para efetuar a compra. A demora será de no máximo 1 dia útil ou a lista de espera para conferência.

Alguns exemplos: Penicilina, fluoxetina, codeina

RECEITA AZUL OU AMARELA

Utilizadas para compra de medicamentos controlados como diazepam, que é faixa preta, ou morfina que somente é receitado com receita amarela.

Nestes casos, o paciente vai escolher o envio somente pelos CORRÊIOS no formato de carta registrada, sem custo de envio, ou pelo sedex que será pago separado pelo paciente.

O tempo de envio, vai depender do endereço do paciente.

Reforço que somente será feita renovação de receita controlada, baseada na última receita anexada na plataforma que confirma o uso regular do medicamento.

Caso não tenha receita anterior, o paciente deve marcar teleconsulta no plantão e discutir com o médico a escolha do medicamento que em seguida poderá ser enviado pelos CORRÊIOS, caso seja necessário.

CLÁUSULA 4ª – DO PAGAMENTO NOS Termos de uso da teleconsulta

4.1. Os preços da TELECONSULTA oferecida pela TELEMEDICINA MORSCH, bem como demais condições comerciais, poderão ser consultados na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, visitando o site telemedicinamorsch.com.br na área de marketplace médico, de acordo com cada escolha de serviço, seja para agendamentos com especialistas, quanto para uso do plantão clínico 24 horas e renovação de receita.

4.2. A TELEMEDICINAMORSCH reserva a si o direito de alterar em qualquer momento os valores praticados, devendo a referida alteração ser previamente comunicada ao USUÁRIO.

4.3. Nos casos em que o paciente já efetuou o pagamento através dos meios de pagamentos da Plataforma de Telemedicina e no dia da teleconsulta foi oficialmente avisado através de SMS com pelo menos 30 minutos de antecedência e não houve o comparecimento na sala virtual para ser atendido, o médico está no seu direito de não devolver o dinheiro.

É perfeitamente aceitável que o profissional de saúde tirou o seu tempo para atender o paciente, aguardou por pelo menos 15 minutos e não teve como atender outros pacientes neste período, ocasionando um horário perdido e sem produtividade, sendo nada mais justo que cobre pelo seu tempo.

1. Cancelamento e ressarcimento do valor pago

O pagamento pelo atendimento médico é feito pelo cliente de forma antecipada ao início do atendimento, seja por plantão ou por agendamento.

Caso o cliente não consiga o atendimento pelo plantão ou com o profissional escolhido em virtude de indisponibilidade, poderá solicitar a devolução dos valores, caso contrário, o valor não será devolvido e ficará disponível um atendimento para data futura.

Em caso de devolução, será deduzido do valor todas as taxas que foram cobradas na operação financeira do gerenciador do cartão.

Para solicitar a devolução dos valores pagos, o cliente deverá utilizar o chat interno da plataforma, na sua área de usuário, whatsapp ou pelo e-mail [email protected], que é o meio mais seguro.

Para isso, o paciente deve se apresentar com nome completo e CPF que usou no cadastro.

CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE Termos de uso da teleconsulta

5.1. O presente Termo está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a TELEMEDICINA MORSCH reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuarem o acesso na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

5.3. Ao navegar pela PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelo presente Termo que se encontra vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

5.3. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE.

Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo.

Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a TELEMEDICINA MORSCH deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6ª – DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH NOS Termos de uso da teleconsulta

6.1. A TELEMEDICINA MORSCH possui documento próprio, enominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo, e pode ser acessada pelo link https://TelemedicinaMorsch.com.br/politica-de-privacidade

6.2. Caso alguma disposição sobre tratamento de dados pessoais da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito no documento mais específico.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA TELEMEDICINA MORSCH

7.1. A PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a TELEMEDICINA MORSCH a:

7.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

7.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e

7.1.3. Proteger os dados coletados pela PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH da maneira que julgar mais eficiente;

7.2. a TELEMEDICINA MORSCH envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a TELEMEDICINA MORSCH por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

7.2.1. Se isso ocorrer, a TELEMEDICINA MORSCH fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a TELEMEDICINA MORSCH depende para ficar disponível.

7.3. Em nenhuma hipótese a TELEMEDICINA MORSCH se responsabilizará:

7.3.1. Por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis na TELEMEDICINA MORSCH, sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo serviço, sendo a TELEMEDICINA MORSCH mera intermediadora de sua disponibilização na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH;

7.3.2. Pelas falhas de acesso à PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;

7.3.3. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;

7.3.4. Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, e por compras e pagamentos reprovados pelas instituições financeiras;

7.3.5. Por casos em que determinado(s) Serviço(s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso –, sendo que a TELEMEDICINA MORSCH, bem como o(s) parceiro(s) que o(s) anunciou(aram), se eximem da responsabilidade de cumprir com a oferta;

7.3.6. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, bem como a transferência de dados e arquivos nela contidos, e

7.3.7. Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

7.4. A TELEMEDICINAMORSCH somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam @TelemedicinaMorsch.com.br. A TELEMEDICINA MORSCH não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).

7.5. A TELEMEDICINA MORSCH pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao USUÁRIO.

7.5.1. A TELEMEDICINA MORSCH poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

7.6. A TELEMEDICINA MORSCH pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

7.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a TELEMEDICINA MORSCH não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

7.7. A TELEMEDICINAMORSCH não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir em relação à disponibilidade da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

7.8. A TELEMEDICINA MORSCH poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido da TELEMEDICINA MORSCH, indisponibilizar, temporariamente, determinadas funcionalidades até que eventuais inconformidades sejam readequadas.

7.9. A TELEMEDICINA MORSCH poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

7.10. A TELEMEDICINA MORSCH reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, incluindo mas não se limitando a, inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.

CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO NOS Termos de uso da teleconsulta

8.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

8.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

8.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela TELEMEDICINA MORSCH para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à TELEMEDICINA MORSCH, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração por e-mail ou telefone;

8.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados;

8.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

8.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade Da TELEMEDICINA MORSCH, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH;

8.1.6. Não acessar as áreas de programação da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;

8.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH e de suas funcionalidades;

8.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

8.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;

8.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses da TELEMEDICINA MORSCH e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH;

8.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à TELEMEDICINA MORSCH ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da TELEMEDICINA MORSCH.

8.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.

8.3. As funcionalidades que compõem a PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH (inclusive TELECONSULTA) são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

8.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH em decorrência de alguma reclamação, a remoção, bloqueio ou suspensão deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH a direito de terceiro.

8.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da TELEMEDICINA MORSCH o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

8.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar a TELECONSULTA, bem como os demais serviços disponibilizados pela TELEMEDICINA MORSCH, de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.

8.7. O USUÁRIO autoriza a TELEMEDICINA MORSCH a entrar em contato por telefone ou e-mail para verificar suas informações de contato pessoal. A TELEMEDICINA MORSCH reserva a si o direito de solicitar maiores informações ao USUÁRIO, que concorda em fornecer todas as informações adicionais solicitadas para fins de combate a fraude.

Caso essas informações não sejam enviadas dentro do prazo estipulado pela TELEMEDICINA MORSCH, a TELEMEDICINA MORSCH poderá bloquear o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH até que o pedido de informações seja devidamente atendido.

CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA TELEMEDICINA MORSCH, CONTEÚDO DO USUÁRIO E CONTEÚDO DE TERCEIROS

9.1. Sujeito a este Termo, a TELEMEDICINA MORSCH concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos neste Termo.

9.2. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da TELEMEDICINA MORSCH, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela TELEMEDICINA MORSCH (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização prévia de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

9.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da TELEMEDICINA MORSCH só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da TELEMEDICINA MORSCH. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual, como informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH ou de titularidade da TELEMEDICINA MORSCH.

9.4. O uso comercial da expressão “TELEMEDICINA MORSCH” e de palavras que se assemelham a esta, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da TELEMEDICINA MORSCH e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

9.5. Ao acessar a PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da TELEMEDICINA MORSCH, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da TELEMEDICINA MORSCH, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

9.6. O acesso ou uso do conteúdo e dos Serviços da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

9.7. É vedada a utilização da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH para quaisquer finalidades que contrariem este Termo, o Termo Geral e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da TELEMEDICINA MORSCH.

9.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da TELEMEDICINA MORSCH.

9.9. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da TELEMEDICINA MORSCH.

9.10. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado. Será necessário obter autorização prévia, expressa e específica da TELEMEDICINA MORSCH para cada terceiro.

9.11. Todo e qualquer conteúdo publicado, compartilhado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO, como textos, imagens, áudios, vídeos ou outros materiais (o “Conteúdo”) será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá assegurar sua legalidade, confiabilidade e adequação.

9.12. Ao publicar Conteúdo na PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, o USUÁRIO concede o direito e a licença para usar, processar, armazenar ou de qualquer outra forma processar o Conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços da TELEMEDICINA MORSCH. O usuário retém todo e qualquer direito sobre qualquer Conteúdo que enviar, publicar, vincular, compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar através da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH e é responsável por proteger esses direitos.

9.13. O envio por parte do USUÁRIO para a TELEMEDICINA MORSCH, por meio da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH ou pelos canais divulgados, de ideias para novos produtos ou melhorias daqueles já existentes, para campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará automaticamente na autorização do USUÁRIO para uso do conteúdo pela TELEMEDICINA MORSCH, ficando a critério exclusivo da TELEMEDICINA MORSCH oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

9.14. A PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH poderá disponibilizar conteúdo de propriedade intelectual de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”).

A TELEMEDICINA MORSCH declara que não tem controle sobre nem é responsável pelo Conteúdo de Terceiros, inclusive as políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

O USUÁRIO também reconhece e concorda que a TELEMEDICINA MORSCH não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda eventual e comprovadamente causados por, ou em conexão, com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros, bens ou serviços disponibilizados através de sites e serviços de terceiros.

A TELEMEDICINA MORSCH recomenda fortemente que o USUÁRIO leia diretamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que tenha contato por meio da PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

CLÁUSULA 10ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NOS Termos de uso da teleconsulta

10.1. EM NENHUM CASO A TELEMEDICINAMORSCH, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS, AGENTES, FORNECEDORES, OU LICENCIADOS, SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUÊNCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS MATERIAIS OU LUCROS CESSANTES, OU OUTRAS PERDAS MONETÁRIA E INTANGÍVEIS, RELACIONADAS A QUALQUER RECLAMAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL OU OUTRO PROCEDIMENTO TOMADO EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONTEÚDO, FUNCIONALIDADES OU FERRAMENTAS DA PLATAFORMA TELEMEDICINAMORSCH, BEM COMO PELA CORREÇÃO OU INEXATIDÃO RESULTANTES DE QUAISQUER DESTES ELEMENTOS: (I) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO POSSA EXPERIMENTAR PELA INDISPONIBILIDADE OU FUNCIONAMENTO PARCIAL DO APLICATIVO E SERVIÇOS; (II) DANOS E PREJUÍZOS QUE OS PACIENTES OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS PELO USUÁRIO NO APLICATIVO; (III) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA SUGERIDA PELA ANÁLISE DO CASO CLÍNICO; (IV) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO USO DA PLATAFORMA EM DESCONFORMIDADE COM ESTE TERMO, O TERMO GERAL OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE; OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO; (V) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO USO DA PLATAFORMA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, OS COSTUMES OU A ORDEM PÚBLICA; (VI) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NO APLICATIVO, INCLUSIVE DECORRENTES DE FALHAS NO SISTEMA, NO SERVIDOR OU NA CONEXÃO DE REDE, OU AINDA DE INTERAÇÕES MALICIOSAS COMO VÍRUS QUE POSSAM DANIFICAR O EQUIPAMENTO OU ACESSAR INFORMAÇÕES DO EQUIPAMENTO DO USUÁRIO; (VII) QUALQUER CONTEÚDO OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NA PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH; (VIII) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE OU POR NÃO CONSEGUIR SE COMUNICAR PELA TELECONSULTA, DENTRO DOS PERÍODOS DEMARCADOS NO AGENDAMENTO.

10.2. O USUÁRIO PROFISSIONAL DA SAÚDE DECLARA E GARANTE QUE É O ÚNICO E EXCLUSIVO

RESPONSÁVEL PELO SEU PACIENTE E PELOS DADOS DO PRONTUÁRIO DE SAÚDE INSERIDOS NA PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH.

CLÁUSULA 11ª – DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS NOS Termos de uso da teleconsulta

11.1. O USO DO SERVIÇO DE TELECONSULTA, BEM COMO DOS DEMAIS SERVIÇOS DA PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH, É POR CONTA E RISCO DO PRÓPRIO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (“AS IS”), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO OU INFABILIDADE.

11.2. A TELEMEDICINA MORSCH NÃO GARANTE QUE A) O SERVIÇO FUNCIONARÁ ININTERRUPTAMENTE, SEGURO OU DISPONÍVEL EM QUALQUER HORA OU LOCAL ESPECÍFICO; B) QUAISQUER ERROS OU DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS; C) O SERVIÇO ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS; OU D) OS RESULTADOS DO USO DO SERVIÇO ATENDERÃO AOS REQUISITOS DOS USUÁRIOS.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS NOS Termos de uso da teleconsulta

12.1. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

12.3. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a TELEMEDICINA MORSCH, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A TELEMEDICINA MORSCH permanecerá uma entidade independente e autônoma.

12.4. Havendo qualquer conflito entre este Termo e o Termo Geral, prevalecerá o mais documento mais específico.

12.5. A PLATAFORMA TELEMEDICINA MORSCH tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

Telemedicina Morsch

Última atualização: 19/08/2022